DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Para pesquisar menções a. 931/2004. 11. NUM,EMEN,INDE. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. Precedentes do STJ. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Principais Súmulas ECA para OAB. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Decisões da Presidência. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Súmula 656. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. SÚMULA 345 /STJ. Súmula 651. Nº 492 STJ. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 1. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. PT. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Decidiu o acórdão impugnado com apoio em precedente do STJ, assim ementado: Confl ito de competência. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. ". Súmula 662. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 887. Súmula nº 51 do TST. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. A competência para processar e julgar. 05. Min. Inocorrência de sucumbência recíproca. Min. Súmula 236. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. (Súmula nº 265/STJ). Súmula. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. EDIÇÕES RECENTES. 265. 835 do Código Civil. 8900. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 678 e 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. The 1,235 Square Feet single family home is a -- beds, 8 baths property. 835 do Código Civil. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Jurisprudência do STJ. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. TIPO. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. Falta de habilitação. 5. Victoria, British Columbia. Versão em PDF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 2003. 05. Súmula 235. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Secretaria de Documentação . Secretaria de Documentação . Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 49795) Súmula 178. 1. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. E. Vicente Leal, julgado em. 65, III, d, do Código Penal. Carlos Felippe/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 398. Súmulas. 3262. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 265. 730 decisões terminativas. 112/1990. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). REMÉDIO CONSTITUCIONAL. In order to reduce the fraction find the. 9. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. HABEAS CORPUS. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. da Súmula n. Súmula 015. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 265). 22/05/2002. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. fundos. Súmula 615. Compilado PDF. 11. Versão em PDF. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 476. NÃO OCORRÊNCIA. 022 do CPC/2015,. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. . Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. incidÊncia do enunciado n. 662. NUM,EMEN,INDE. 859. 835 do Código Civil. 1. Ementa. 13/08/2012. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. C. NUM,EMEN,INDE. Versão 3. Ir. RECURSO DE REVISTA. Entrar. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 5010. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Edital MPU e outros. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 2011 – DJe 18. NUM,EMEN,INDE. 21. Súmula 662. Inclusão. Súmula 533. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. NUM,EMEN,INDE. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. (REsp n. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Maria. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Súmulas. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. demais alegaÇÕes. 6. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. 775) Súmula 70. 5o, LIV e LV. 12. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. 1. Doc. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. 1º-D da Lei n. Art. 7 do STJ. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 545-STJ. Súmula 545. incidÊncia do enunciado n. 16 | de 03/11/2023 11:13. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 36, § 7º, do Decreto n. STJ - Súmula | Enunciado – 492. Isso foi decidido na ADIn 4190. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. A Súmula n. 201. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Carlos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (623. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. REVISÃO EM PARTE. Sitemap. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Ir. 1. 27. 625-SP, Rel. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Min. 835 do Código Civil. Decisões da Corregedoria Geral. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AgInt no REsp 1. ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Pesquisa. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Edital MPU 2010. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 1. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). ” (Súmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 05. A alternativa D está incorreta. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Para se inscrever, basta clicar em. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 127/SP, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. RESP REPETITIVO 1. Nº 269 TST. O Incra e Artelides requereram. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. Atualizado às 17:15 . 05. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 1. NUM,EMEN,INDE. I. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Súmula 656. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. . Inocorrência de sucumbência recíproca. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Dossiê. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na. 966/SC, relator. Súmula 300. Siga-nos no. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. O que trata a súmula . Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 545. 866/SP, Rel. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Agravo interno não provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. Criança e do Adolescente. A configuração do crime do art. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Súmula 69. 1ª Seção. Doc. I, alínea "d", as competências originárias. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. ). 962/STF. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). 1 súmula encontrada com: (652. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Parte de Súmula. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 83 da sÚmula do stj. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. LEGJUR 103. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. 2. (e-STJ, fls. Vide Controvérsia n. ADMISSIBILIDADE. Sumulas Penais STJ 2014. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 146/STJ. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 316. NUM,EMEN,INDE. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 1. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. 265. 295/MG, DJe 29/05/2020). Súmula 646. Súmula 656. 8. Salvar. 4. Situação do tema. Os. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. . 182/STJ. Súmula 308. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. De modo semelhante, o art.